O presente documento contém os Termos de Uso relativos a disponibilização da Plataforma EGG SCIENCE e a aquisição pelo Usuário dos Serviços da EGG SCIENCE – Serviços de Desenvolvimento Humano e Empresarial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.681.302/0001-50, com sede à Rua Huet Bacelar, nº 480, bairro Ipiranga, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04275-000.
Estes Termos e Condições de Uso devem ser lidos com atenção.
1 CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O uso da Plataforma EGG SCIENCE e a aquisição pelo Usuário dos Serviços da EGG SCIENCE, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentados.
O uso da Plataforma EGG SCIENCE e a aquisição dos Serviços da EGG SCIENCE apenas podem ser realizados após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização e a sua aquisição, em qualquer dos casos, significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar e/ou adquirir os Serviços da EGG SCIENCE. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma EGG SCIENCE e a aquisição dos Serviços da EGG SCIENCE não estão autorizados em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.
Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização dos Serviços da EGG SCIENCE, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso e utilização dos Serviços, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.
Para utilizar o website, a Plataforma EGG SCIENCE ou os Serviços, o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ter a idade legal de maioridade em sua jurisdição, e possuir a autoridade legal, o direito e a liberdade de participar dos Serviços. O Usuário não tem permissão para usar este website, a Plataforma EGG SCIENCE ou os Serviços se isso for proibido em seu país ou sob qualquer lei ou regulamento aplicável ao Usuário.
2 DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:
Assinatura: uma das modalidades de acesso aos Serviços.
Certificação: processo pelo qual um usuário adquire o conhecimento necessário à boa utilização das ferramentas e assessments da EGG Science. A Certificação é um pré-requisito à disponibilidade da plataforma EGG Science para o Usuário.
Conta de Usuário: conta de titularidade do Usuário destinada para acessar aos Serviços da EGG SCIENCE.
EGG SCIENCE: autora e proprietária dos Serviços objeto do presente Termo de Uso, possuindo a razão social EGG SCIENCE – Serviços de Desenvolvimento Humano e Empresarial Ltda.
Modalidades de Serviços: forma de oferta dos Serviços disponíveis na Plataforma EGG SCIENCE, cujas modalidades estarão dispostas em local visível na plataforma web ou de aplicativo para dispositivos móveis de titularidade da EGG SCIENCE.
Plataforma EGG SCIENCE: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da EGG SCIENCE, denominado “EGG SCIENCE”, disponibilizado em forma de plataforma web ou de Aplicativo, que possibilita a oferta dos Serviços.
Serviços:
– Assessments individuais e coletivos, com fornecimento de relatórios personalizados;
– Plataforma de gestão de assessments, incluindo envio de convites, gestão de times, usuários e respondentes, geração e impressão de resultados
Termos e Condições de Uso: o presente documento, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, com as condições de uso da plataforma da EGG SCIENCE
Usuário: é a pessoa que utiliza a Plataforma EGG SCIENCE ou adquire os Serviços da EGG SCIENCE, por meio de uma Conta de Usuário.
3 MODALIDADE DE SERVIÇOS
Os Serviços prestados pela EGG SCIENCE são realizados e oferecidos de acordo com a Modalidade adotada pelo Usuário.
Eventuais Serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não, sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos Serviços mediante a concordância expressa do Usuário.
Ao adquirir os Serviços, o Usuário concorda que é responsável por ler a listagem completa dos Serviços antes de assumir o compromisso de comprá-lo.
Os preços dos Serviços estarão listados em local visível no website ou na Plataforma EGG SCIENCE. Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos Serviços a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. Informações adicionais sobre preços e impostos sobre vendas estão disponíveis na página de pagamentos.
A taxa pelos Serviços e quaisquer outros encargos que o Usuário possa incorrer em conexão com o uso do Serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados por sua forma de pagamento.
4 LICENÇA DE USO
Este Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a EGG SCIENCE concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma EGG SCIENCE em caráter pessoal, não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes deste Termos e Condições de Uso.
A licença de uso sendo outorgada em caráter pessoal, não exclusivo e intransferível, a disponibilização dos dados de acesso à plataforma EGG SCIENCE a terceiros constitui uma violação expressa dos presentes Termos e Condições de Uso, e poderá resultar em suspensão imediata da conta do usuário em questão.
A Plataforma EGG SCIENCE não é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da EGG SCIENCE.
Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma EGG SCIENCE.
O uso da Plataforma EGG SCIENCE deverá observar estritamente todos os termos e disposições do presente Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado neste Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a EGG SCIENCE vier a sofrer.
O uso da Plataforma EGG SCIENCE está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a EGG SCIENCE não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.
A EGG SCIENCE não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma EGG SCIENCE em caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.
5 CADASTRO
O acesso à Plataforma EGG SCIENCE será realizado pelo Usuário através de:
uma Conta de Usuário, com login e senha, a qual será criada pela EGG SCIENCE, vinculada ao CPF do Usuário, sendo a Conta de Usuário de uso pessoal e intransferível, ou
um link individual no formato s.eggscience.app/assessment?cf4=código do usuário. Esse link dará acesso à utilização do assessment comprado, bem como ao encaminhamento automático ao usuário dos relatórios correspondentes.
O cadastro e a utilização da Plataforma EGG SCIENCE deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a EGG SCIENCE e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.
O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma EGG SCIENCE, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma EGG SCIENCE, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à EGG SCIENCE.
O uso da Plataforma EGG SCIENCE de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma EGG SCIENCE, sujeito ainda às cominações legais.
O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a EGG SCIENCE seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma EGG SCIENCE em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.
A EGG SCIENCE poderá rescindir ou suspender permanentemente ou temporariamente seu acesso ao Serviço e à Plataforma EGG SCIENCE sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em única e exclusiva determinação da EGG SCIENCE, o Usuário violar qualquer disposição deste Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. O Usuário pode interromper o uso e solicitar o cancelamento da Conta de Usuário e/ou de qualquer serviço a qualquer momento. Não obstante qualquer disposição em contrário no que diz respeito a Assinaturas automaticamente renovadas de Serviços pagos, tais Assinaturas serão descontinuadas somente após o término do respectivo período para o qual o Usuário já efetuou pagamento.
6 MEIOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento dos Serviços estão disponibilizados no website de titularidade da EGG SCIENCE no momento da realização do pagamento pelo Usuário.
O acesso aos Serviços estará disponível para a partir do momento em que a EGG SCIENCE verificar o pagamento feito pelo Usuário. No caso de não confirmação do pagamento, a EGG SCIENCE poderá notificar o Usuário por e-mail, SMS ou “push”, ferramenta de comunicação direta com o Usuário.
7 REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EGG SCIENCE
Para utilizar a Plataforma EGG SCIENCE, o Usuário deverá possuir uma conexão ativa com a internet.
A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma EGG SCIENCE por plataforma web ou por Aplicativo de propriedade da EGG SCIENCE em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Usuário esteja disponível para download.
O acesso à plataforma da EGG SCIENCE é limitado aos usuários que tendo completado de forma satisfatória a Certificação EGG SCIENCE para cada um dos assessments que deseja usar. O treinamento e a prova de Certificação fazem parte integrante dos serviços oferecidos pela EGG SCIENCE dentro da licença de uso.
8 PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, pela aquisição dos Serviços, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à EGG SCIENCE.
Todo o conteúdo disponibilizado no website e na Plataforma EGG SCIENCE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da EGG SCIENCE ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no website ou na Plataforma EGG SCIENCE, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
A EGG SCIENCE reserva a si todos os direitos dos Produtos e Serviços constantes no website e na Plataforma EGG SCIENCE.
É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à EGG SCIENCE.
9 ATUALIZAÇÃO
O website e a Plataforma EGG SCIENCE, embora com garantia de bom funcionamento, estão sujeitos a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.
O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões dos Serviços da EGG SCIENCE.
O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da EGG SCIENCE o gerenciamento e implementação dessas atualizações.
10 ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
Não é permitido acessar as áreas de programação do website e da Plataforma EGG SCIENCE, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da EGG SCIENCE, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma EGG SCIENCE em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da EGG SCIENCE, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela EGG SCIENCE e que decorrerem desta utilização indevida.
É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma EGG SCIENCE para quaisquer fins.
11 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas neste Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente:
O Usuário se obriga a:
- respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o Serviço;
- não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a EGG SCIENCE imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.
- utilizar os Serviços e a Plataforma EGG SCIENCE exclusivamente ao fim a que eles se destinam, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;
- utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;
- não acessar a Plataforma EGG SCIENCE e os Serviços sob informações de outra pessoa, utilizando dados de outro Usuário que não seja responsável legal.
- manter os seus dados atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;
- manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;
- manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;
12 GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
A EGG SCIENCE assegura a funcionalidade da Plataforma EGG SCIENCE e dos seus Serviços, desde que devidamente utilizados pelo Usuário de acordo com as instruções da EGG SCIENCE, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário.
A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:
- Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela EGG SCIENCE;
- Modificação não autorizada ou uso dos Serviços em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela EGG SCIENCE;
A EGG SCIENCE não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à EGG SCIENCE.
A EGG SCIENCE não garante que o seu website, a Plataforma EGG SCIENCE e os Serviços estão livres de erros. A EGG SCIENCE, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que o website, a Plataforma EGG SCIENCE e os Serviçosvenham a apresentar.
Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a EGG SCIENCE se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.
Esta garantia pressupõe que a Plataforma EGG SCIENCE, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela EGG SCIENCE. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.
As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma EGG SCIENCE, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma EGG SCIENCE. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma EGG SCIENCE pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela EGG SCIENCE que em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma EGG SCIENCE.
Em nenhuma circunstância a EGG SCIENCE será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma EGG SCIENCE.
O Usuário deverá indenizar e isentar EGG SCIENCE de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra ela por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos Serviços oferecidos.
No caso em que a formação ou a certificação a que se refere os Serviços vierem a ser cancelados por qualquer motivo, o Usuário poderá optar por escolher uma outra data de evento sem nenhum custo adicional ou pedir o reembolso integral de sua compra.
13 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EGG SCIENCE
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a EGG SCIENCE será responsável por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o serviço.
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a EGG SCIENCE não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer (i), erros ou imprecisões de conteúdo; (ii) ferimentos pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso ou uso do nosso Serviço; e (iii) qualquer acesso não autorizado ou uso de nossos servidores seguros e/ou toda e qualquer informação pessoal armazenada nele.
A EGG SCIENCE não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A EGG SCIENCE não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.
Em função do disposto no item supra a EGG SCIENCE não se responsabilizará:
- Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da EGG SCIENCE;
- por ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;
- por problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do Serviço;
- por danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma EGG SCIENCE;
- por revisar as informações fornecidas pelos Usuários, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
- por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário;
- por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições deste Termos e Condições de Uso pelo Usuário;
- por falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários.
A EGG SCIENCE irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela EGG SCIENCE. Fica desde já acordado que a EGG SCIENCE poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.
14 POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
O Usuário que adquirir os Serviços terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de início do evento de Certificação para cancelar sua inscrição e requerer o reembolso de 100% (cem por cento) do valor pago.
Na hipótese de o Usuário desistir dos Serviços após o início do evento, o Usuário concorda que a EGG SCIENCE poderá reter o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago, que serão destinados para cobrir custos operacionais ocasionados.
Tratando-se de contratação anual de acesso à plataforma:
- Durante o primeiro ano de vigência da assinatura, o Usuário reconhece que a mensalidade inclui o financiamento dos serviços de Certificação ao longo do ano. O cancelamento a qualquer momento após Certificação não implicará em redução do montante devido pelo Usuário no ato da contratação.
- A inadimplência do Usuário no respeito das suas obrigações financeiras com a EGG SCIENCE implicará na suspensão dos serviços da parte da empresa. O restabelecimento destes serviços somente ocorrerá após saneamento por parte do Usuário de todas das dívidas constatadas até a data solicitada de restabelecimento.
- Durante o período de suspensão dos serviços, o Usuário não terá acesso à plataforma da EGG SCIENCE.
- Após o primeiro ano completado, o Usuário poderá rescindir a sua assinatura a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias, sem ônus.
Nos casos previstos na presente Cláusula 14 o reembolso, caso aplicável, será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para compra e conforme a disponibilidade ou restrição financeira da operadora utilizada.
Os pedidos de cancelamento e de reembolso devem ser realizados formalmente pelo e-mail: [email protected]
15 POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Favor consultar a Política de Privacidade da EGG SCIENCE no seguinte link: http://www.eggscience.com/politica-de-privacidade/, que constitui parte integrante deste Termos e Condições de Uso.
16 DEMAIS CONDIÇÕES
O Usuário concorda que a EGG SCIENCE lhe envie ou simplesmente disponibilize, por qualquer meio, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria EGG SCIENCE ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.
O Usuário concorda em receber de tempos em tempos mensagens promocionais e materiais por correio, e-mail ou qualquer outro formulário de contato que nos seja fornecido (incluindo seu número de telefone para chamadas ou mensagens de texto). Se o Usuário não deseja receber esses materiais promocionais ou avisos – por favor, basta notificar a EGG SCIENCE a qualquer momento.
A EGG SCIENCE se reserva o direito de, sem aviso prévio, alterar os Serviços, deixar de fornecer os Serviços ou quaisquer recursos dos Serviços oferecidos ou criar limites para os Serviços. A EGG SCIENCE pode rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos Serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo, garantido o reembolso ao Usuário, conforme o caso.
A EGG SCIENCE poderá modificar este Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo do website da EGG SCIENCE e dos Serviços depois da expiração do prazo de 10 (dez) dias do aviso constituirá aceitação integral deste Termos e Condições de Uso.
As disposições deste Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que o presente Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante do presente Termos e Condições de Uso.